Medidas provisórias
A medida provisória vale desde a edição, mas o Congresso tem prazo para decidir. Depois de 45 dias, ela tranca a pauta da Casa em que estiver. Veja o passo a passo.
Em tramitação
MPV 1398/2026
Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil para a população atingida por desastres climáticos em todo país
Editada em 21/10/2026Prazo até 19/12/2026Tranca a pauta em 05/12/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1397/2026
Crédito Extraordinário - Reforço ao financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano
Editada em 21/10/2026Prazo até 19/12/2026Tranca a pauta em 05/12/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1396/2026
Combate às ligações abusivas de telemarketing
Editada em 13/10/2026Prazo até 11/12/2026Tranca a pauta em 27/11/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1395/2026
Crédito extraordinário - Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo
Editada em 09/10/2026Prazo até 07/12/2026Tranca a pauta em 23/11/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1394/2026
Proibição das bets no Brasil
Editada em 25/09/2026Prazo até 23/11/2026Tranca a pauta em 09/11/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1393/2026
Desenrola Brasil 3.0
Editada em 25/09/2026Prazo até 23/11/2026Tranca a pauta em 09/11/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1392/2026
Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño
Editada em 22/09/2026Prazo até 20/11/2026Tranca a pauta em 06/11/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1391/2026
Autoriza subvenção aos produtores e importadores de óleo diesel
Editada em 11/09/2026Prazo até 09/11/2026Tranca a pauta em 26/10/2026AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASFonte (abre em nova aba)
MPV 1390/2026
Crédito Extraordinário - Financiamento do Pronaf para a Safra 2026/2027
Editada em 09/09/2026Prazo até 07/11/2026Tranca a pauta em 24/10/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1389/2026
Crédito Extraordinário - Subsídios à produção e importação de combustíveis derivados do petróleo
Editada em 09/09/2026Prazo até 07/11/2026Tranca a pauta em 24/10/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1388/2026
Crédito Extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de gasolina e diesel
Editada em 25/08/2026Prazo até 22/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 09/10/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1387/2026
Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano
Editada em 25/08/2026Prazo até 22/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 09/10/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1386/2026
Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback
Editada em 25/08/2026Prazo até 22/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 09/10/2026AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASFonte (abre em nova aba)
MPV 1385/2026
Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, em resposta a choques econômicos externos.
Editada em 13/08/2026Prazo até 10/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 27/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1384/2026
Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao "El Niño"
Editada em 13/08/2026Prazo até 10/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 27/09/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1383/2026
Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país
Editada em 13/08/2026Prazo até 10/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 27/09/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1382/2026
Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida
Editada em 01/08/2026Prazo até 28/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 15/09/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1381/2026
Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis
Editada em 31/07/2026Prazo até 27/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 14/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1380/2026
Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo
Editada em 23/07/2026Prazo até 19/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 06/09/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1379/2026
Plano Brasil Soberano 3
Editada em 22/07/2026Prazo até 18/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 05/09/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1378/2026
Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS
Editada em 21/07/2026Prazo até 17/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 04/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1377/2026
Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros
Editada em 16/07/2026Prazo até 12/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 30/08/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1376/2026
MP das dívidas rurais
Editada em 15/07/2026Prazo até 11/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 29/08/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1350/2026
Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Editada em 15/04/2026Prazo sem data publicadaTranca a pauta em 30/05/2026SOBRESTADAFonte (abre em nova aba)
Encerradas
MPV 1339/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)
Lei nº 15.458 de 03/07/2026
MPV 1375/2026Fonte (abre em nova aba)
Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
MPV 1374/2026Fonte (abre em nova aba)
Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste
SEM EFICÁCIA
MPV 1373/2026Fonte (abre em nova aba)
Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1372/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1371/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao títu...
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1370/2026Fonte (abre em nova aba)
Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
MPV 1369/2026Fonte (abre em nova aba)
Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)
Lei nº 15.497 de 04/09/2026
MPV 1368/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1367/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1366/2026Fonte (abre em nova aba)
Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas
Lei nº 15.503 de 14/09/2026
MPV 1365/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1364/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1363/2026Fonte (abre em nova aba)
Subsídio para produtores e importadores de diesel
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1362/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1361/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Lei nº 15.489 de 14/08/2026
MPV 1360/2026Fonte (abre em nova aba)
MP do mototáxi MP dos motoboys
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1359/2026Fonte (abre em nova aba)
Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros
Revogada
MPV 1358/2026Fonte (abre em nova aba)
Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1357/2026Fonte (abre em nova aba)
MP da taxa das blusinhas
Lei nº 15.502 de 10/09/2026
MPV 1356/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais
Lei nº 15.488 de 14/08/2026
MPV 1355/2026Fonte (abre em nova aba)
Novo Desenrola Brasil
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1354/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1353/2026Fonte (abre em nova aba)
Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1352/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1351/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1349/2026Fonte (abre em nova aba)
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1348/2026Fonte (abre em nova aba)
Bets ao FUNAPOL
Lei nº 15.480 de 30/07/2026
MPV 1347/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1346/2026Fonte (abre em nova aba)
Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Datas do calendário oficial do Senado, lidas em 01/11/2026.