ADI 2536

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido quanto ao artigo 20, inciso II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e artigo 21, § 1º, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 20, inciso I, todos da Lei nº 8.880, de 27.5.1994. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 194art. 201

• Lei 8.212/1991
• Lei 8.213/1991
• Lei 8.542/1992
• Lei 8.880/1994

  art. 20art. 21

• Lei 9.868/1999

  art. 3

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20, INC. I E II,

§§ 1º, 2º, 3º E 6º, E 21, § 1º, DA LEI N. 8.880/1994. PROGRAMA

DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. CONVERSÃO

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.

MANUTENÇÃO DE SEU VALOR REAL.

1. Impossibilidade de argüição

genérica da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ação

não conhecida quantos aos 20, inc. II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º e 21, §

1º, da Lei n. 8.880/1994, porque a Autora não explicitou as

razões pelas quais as normas apontadas estariam a contrariar a

Constituição da República.

2. Inviabilidade do exame da

constitucionalidade do art. 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94 porque

análise demanda o cotejo entre o seu conteúdo e a interpretação

conferida às Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991.

3.

Constitucionalidade da conversão de benefícios previdenciários em

Unidade de Valor Real - URV. Inocorrência de afronta aos

princípios do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI), da

preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º) e da

sua irredutibilidade (art. 194, inc. IV). Precedentes.

4. Ação

Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa

parte, julgada improcedente.