Controle de constitucionalidade
ADI 99
Julgada em 18/10/1989, pelo Plenário. Relator: CÉLIO BORJA. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 5.869/1973
art. 102
- Lei 7.773/1989
art. 7art. 15
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 99. Relator: Min. Célio Borja, 18 de outubro de 1989. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=99&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. ATO DE GOVERNO ESTADUAL QUE AO CONTRARIAR LEGISLAÇÃO FEDERAL
ORDINÁRIO AFRONTARIA, CONSEQUENTEMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, CONST.).
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA OBLIQUA. INADMISSIBILIDADE. 2. A AÇÃO
DIRETA NÃO SE PRESTA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DECRETO ESTADUAL, CUJA NATUREZA NÃO-NORMATIVA RESSALTA DO SEU
CARÁTER EMERGENCIAL E DO SEU OBJETO; ESSA CIRCUNSTANCIA IMPEDE O
CONTROLE CONCENTRADO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DIRETA COM OUTRAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. MEIO PROCESSUAL INIDONEO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.