Controle de constitucionalidade
ADI 360
Julgada em 21/09/1990, pelo Plenário. Relator: MOREIRA ALVES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 360. Relator: Min. Moreira Alves, 21 de setembro de 1990. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=360&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE
LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, OU PELO MENOS
PARCIAL, DA PORTARIA N. 3.435 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
- A AUTORA NÃO TEM "LEGIMATIO AD CAUSAM" POR NÃO SER
CONFEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ENTENDA
QUE A ALUSAO, NO INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, A ESSAS
CONFEDERAÇÕES NÃO EXCLUI AS OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, A FEDERAÇÃO
EM CAUSA TAMBÉM NÃO TEM AS CARACTERISTICAS DE ENTIDADE DE CLASSE DE
ÂMBITO NACIONAL.
- ADEMAIS, HÁ, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
POIS E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE
NORMA REGULAMENTADORA, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE EXTRAVASAMENTO DA ESFERA
REGULAMENTAR, POR SE CONSIDERAR QUE SE ESTE SE DER SE CONFIGURARA
ILEGALIDADE, E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.