ADI 41

O que foi decidido

Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e ao Ministério Público Estadual", constante do art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/88. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 128art. 129

• ADCT

  art. 29

• Lei 7.711/1988

  art. 3

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSAO DE

PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO A MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO PERMITIDA,

EXCEPCIONAL E TRANSITORIAMENTE, PELO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 29 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

- A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 29 DO ADCT

AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 129 DA PARTE PERMANENTE DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO APENAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, E, POR SER NORMA DE DIREITO EXCEPCIONAL,

SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NÃO SENDO APLICAVEL POR ANALOGIA, E,

PORTANTO, NÃO INDO ALÉM DOS CASOS NELA EXPRESSOS, NEM SE ESTENDENDO

PARA ABARCAR AS CONSEQUENCIAS LOGICAS DESSES MESMOS CASOS, MAXIME,

NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, QUANDO A CONSEQUENCIA LOGICA DA EXCEÇÃO E

OBJETO DE OUTRA NORMA GERAL QUE A PROIBE.

AÇÃO QUE E JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A

INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "E AO MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL" CONSTANTES DO ARTIGO 3. DA LEI FEDERAL N. 7.711, DE 22 DE

DEZEMBRO DE 1988.