ADI 4

O que foi decidido

Preliminarmente o Tribunal, examinando questão de ordem apresentada pelo Sr. Ministro Celso de Mello, decidiu, por unanimidade, não estar S.Exa. impedido de participar do julgamento da presente ação. Em seguida, também preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a argüição de ilegitimidade de representação do autor; também por unanimidade, preliminarmente, o Tribunal rejeitou a argüição de não conhecimento da ação por se tratar de mera representação para interpretação da norma constitucional em causa; ainda preliminarmente, o Tribunal, também por unanimidade, recusou a argüição de não conhecimento da ação por não ser normativo o ato impugnado. No mérito, por maioria, a ação foi julgada improcedente, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 102art. 103art. 164art. 192

• Decreto-Lei 869/1938
• Lei 1.521/1951
• Lei 3.071/1916

  art. 2art. 1062art. 1262

• Lei 4.595/1964
• Lei 4.728/1965
• Lei 556/1850

  art. 248art. 253

• Lei 6.385/1976
• Lei 7.492/1986

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS

ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL).

QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE:

1. - IMPEDIMENTO DE MINISTROS;

2. - ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR (PARTIDO

POLÍTICO), NO PROCESSO;

3. - DESCABIMENTO DA AÇÃO POR VISAR A INTERPRETAÇÃO DE

NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO;

4. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO

NÃO NORMATIVO (PARECER SR N. 70, DE 06.10.1988, DA CONSULTORIA GERAL

DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA).

MÉRITO: EFICACIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARAGRAFO 3.

DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS

(12 POR CENTO AO ANO).

DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE.

MÉRITO: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS

(DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO).

1. MINISTRO QUE OFICIOU NOS AUTOS DO PROCESSO DA ADIN, COMO

PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, EMITINDO PARECER SOBRE MEDIDA

CAUTELAR, ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR, COMO MEMBRO DA CORTE, DO

JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

2. MINISTRO QUE PARTICIPOU, COMO MEMBRO DO PODER EXECUTIVO,

DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES, QUE LEVARAM A ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO

NA ADIN, NÃO ESTA, SÓ POR ISSO, IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO.

3. HAVENDO SIDO A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO

SIGNATARIO DA INICIAL, POR PARTIDO POLÍTICO, COM REPRESENTAÇÃO NO

CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA POR

SEU VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA, E, DEPOIS,

RATIFICADA PELO PRESIDENTE, E REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO

AUTOR.

4. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR, NO SENTIDO DE QUE A

AÇÃO, COMO PROPOSTA, VISARIA APENAS A OBTENÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO

DO TRIBUNAL, SOBRE CERTA NORMA CONSTITUCIONAL, SE, NA VERDADE, O QUE

SE PLEITEIA, NA INICIAL, E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE

CERTO PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO

PRESIDENTE DA REPUBLICA E SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL.

5. COMO O PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA (SR.

N. 70, DE 06.10.1988, D.O. DE 07.10.1988), APROVADO PELO PRESIDENTE

DA REPUBLICA, ASSUMIU CARÁTER NORMATIVO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 22,

PARAGRAFO 2., E 23 DO DECRETO N. 92.889, DE 07.07.1986, E, ADEMAIS,

FOI SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, PARA O CUMPRIMENTO DA

LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (E NÃO DO PARAGRAFO 3. DO

ART. 192 DESTA ÚLTIMA), PODE ELE (O PARECER NORMATIVO) SOFRER

IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SE

TRATAR DE ATO NORMATIVO FEDERAL (ART. 102, I. "A", DA C.F.).

6. TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE

TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE

ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE

DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, NÃO E DE SE

ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARAGRAFO

3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES

NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO

NACIONAL, NA FUTURA LEI COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS

NORMAS DO "CAPUT", DOS INCISOS E PARAGRAFOS DO ART. 192, E QUE

PERMITIRA A INCIDENCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE

QUE ESTES TAMBÉM SEJAM CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA.

7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ATOS

NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA,

APROVADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL),

O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARAGRAFO 3.

SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A

OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O

ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO

NACIONAL.

8. AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA

IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS.