Controle de constitucionalidade
ADI 17
Julgada em 11/03/1991, pelo Plenário. Relator: SYDNEY SANCHES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ad causam da Requerente. O Sr. Ministro Marco Aurélio julgava a Autora carecedora da ação. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Medida Provisória 32/1989
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 17. Relator: Min. Sydney Sanches, 11 de março de 1991. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=17&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE
ATIVA. FEDERAÇÃO. CONFEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. ART. 103, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. NA ÁREA SINDICAL, SOMENTE A CONFEDERAÇÃO TEM
LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO). NÃO, ASSIM, A FEDERAÇÃO,
QUE, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, ESTA, ATÉ POR FORÇA DE SEUS ESTATUTOS,
OBRIGADA A SE FILIAR A UMA CONFEDERAÇÃO.
2. A ENTIDADE DE CLASSE A QUE TAMBÉM SE REFERE O MESMO
INCISO IX NÃO SE SITUA NA ÁREA SINDICAL.
AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".