Controle de constitucionalidade
ADI 259
Julgada em 11/03/1991, pelo Plenário. Relator: MOREIRA ALVES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal não conheceu da ação por inépcia da inicial, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidete.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 5.869/1973
art. 282art. 283art. 284
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 259. Relator: Min. Moreira Alves, 11 de março de 1991. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=259&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL.
- E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO
AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE
INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE
A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM
ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.