ADI 447

Julgada em 05/06/1991, pelo Plenário. Relator: OCTAVIO GALLOTTI. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.1990, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 145 art. 153 art. 154 art. 155 art. 156
Emenda Constitucional 1/1969
art. 18
Lei 5.172/1966
art. 79art. 114art. 121art. 128
Lei 8.155/1990

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 447. Relator: Min. Octavio Gallotti, 5 de junho de 1991. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=447&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO

ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA,

CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.