ADI 513

O que foi decidido

O Tribunal, por votação unânime, na parte em que conhecida a ação, julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.134, de 27.12.1990. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 150

• Lei 3.830/1960

  art. 1art. 2

• Lei 5.172/1966

  art. 142art. 144

• Lei 7.505/1986

  art. 1art. 10

• Lei 7.713/1988

  art. 2art. 7art. 8art. 23art. 24art. 28art. 29

• Lei 8.134/1990

  art. 2art. 3art. 5art. 7art. 9art. 10art. 11art. 12art. 21

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 8.134/90 E

MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,

PESSOA FÍSICA, ANO BASE 1990, EXERCÍCIO 1991, NO PONTO RELATIVO AS

INSTRUÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

DO IMPOSTO E DE SUA RESTITUIÇÃO.

I. NO CONTROLE CONCENTRADO, DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO

SE EXAMINA DISPOSIÇÃO NÃO-NORMATIVA,TAL O MANUAL DE DECLARAÇÃO DE

IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE.

II. O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 11, DA LEI N. 8.134/90

INSTITUI COEFICIENTE DE AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E, NÃO,INDICE

NEUTRO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. POR ISSO, ELE NÃO PODE INCIDIR EM

FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, NEM NO MESMO EXERCÍCIO EM

QUE EDITADO, SOB PENA DE AFRONTAR AS CLAUSULAS VEDATORIAS DO ART.

150, INCISO III, ALINEAS "A" E "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM E, PORQUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA REGULA-SE PELA LEI

ANTERIOR AO FATO QUE A GEROU, MESMO NO SISTEMA DE BASES CORRENTES

DA LEI N. 7.713/88 (IMPOSTO DEVIDO MENSALMENTE, A MEDIDA EM QUE

PERCEBIDOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL, NÃO NO ÚLTIMO DIA DO

ANO) EM VIGOR QUANDO DA NORMA IMPUGNADA. AINDA QUANDO A EXECUÇÃO

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA SE PROJETA NO TEMPO, ELA SURGE, TAMBÉM

NESSE SISTEMA, CONTEMPORANEAMENTE AO SEU FATO GERADOR.

III. O ULTERIOR ACERTO DE CRÉDITOS E DEBITOS NÃO E UM

NOVO FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MAS, EXPEDIENTE

DESTINADO A PERMITIR A APLICAÇÃO DA REGRA DE PROGRESSIVIDADE DO

IMPOSTO DIRETO.

IV. ALEGAÇÃO DE SÓ PODER TER EFEITO "EX NUNC" A DECISÃO

QUE NULIFICA LEI QUE INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO AUFERIDO PELO

TESOURO E JA APLICADO EM SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS. SUA

INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA,

EXCLUSIVAMENTE, DE TRIBUTO JA INTEGRADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO,

MAS, DE INGRESSO FUTURO A SER APURADO NA DECLARAÇÃO ANUAL DO

CONTRIBUINTE E RECOLHIDO POSTERIORMENTE.TAMBÉM NÃO E ELA ATINENTE

A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR, PORQUE ESTA

PREVISTA EM LEI E TERA SEU VALOR REDUZIDO PELA APLICAÇÃO DE

COEFICIENTE MENOS GRAVOSO.

V. NÃO EXISTE AMEAÇA IMINENTE A SOLVENCIA DO TESOURO, A

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS OU A ALGUM BEM POLITICA OU

SOCIALMENTE RELEVANTE, QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSAO, "IN CASU", DO

EFEITO PRÓPRIO, NO BRASIL, DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA

NORMA, QUE E A SUA NULIDADE. E DE REPELIR-SE, PORTANTO, A ALEGADA

AMEAÇA DE LACUNA JURÍDICA AMEACADORA (BEDROHLICHE RECHTSLUCKE).

VI. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA

PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11,

PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.134/90.::