Controle de constitucionalidade
ADI 299
Julgada em 20/06/1991, pelo Plenário. Relator: NÉRI DA SILVEIRA. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação e julgou prejudicada a medida cautelar, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que dela (ação), conheciam. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 537
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 299. Relator: Min. Néri da Silveira, 20 de junho de 1991. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=299&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART.
103, IX. FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLICIA CIVIL (FENAPOL). MESMO
DEIXANDO A MARGEM A DISCUSSÃO EM TORNO DO REGISTRO DA AUTORA EM
ÂMBITO FEDERAL, CERTO E QUE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL NÃO SE TRATA,
MAS, TÃO-SÓ, DE FEDERAÇÃO DE SINDICATOS, ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO
GRAU. E A AUTORA INTEGRADA, TAMBÉM, POR ENTIDADES SINDICAIS DE
PRIMEIRO GRAU E, AINDA, POR ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES POLICIAIS, DE
DIVERSIFICADA ORDEM. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA, AD CAUSAM, DA
AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA,
JULGANDO-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.