Controle de constitucionalidade
ADI 57
Julgada em 31/10/1991, pelo Plenário. Relator: ILMAR GALVÃO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos o Ministro Paulo Brossard, que dela conhecia. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 7.689/1988
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 57. Relator: Min. Ilmar Galvão, 31 de outubro de 1991. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=57&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. CF/88, art. 103, IX.
Falta de legitimação da requerente, que não e entidade de
classe com habilitação constitucional para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de
uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogenea.
Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.