ADI 7

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal nâo conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 231

• Decreto-Lei 2.445/1988
• Decreto-Lei 2.449/1988

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ATO

ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA CF/88 -

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - INOCORRENCIA - HIPÓTESE DE

REVOGAÇÃO DO ATO HIERARQUICAMENTE INFERIOR POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO -

IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO

DIRETA NÃO CONHECIDA.

- A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE REVELA

INSTRUMENTO JURIDICAMENTE IDONEO AO EXAME DA LEGITIMIDADE

CONSTITUCIONAL DE ATOS NORMATIVOS DO PODER PÚBLICO QUE TENHAM SIDO

EDITADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO SOB CUJA

EGIDE FOI INSTAURADO O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

A FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE SUPOE A

NECESSARIA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O ATO

ESTATAL IMPUGNADO E A CARTA POLITICA SOB CUJO DOMÍNIO NORMATIVO VEIO

ELE A SER EDITADO.

O ENTENDIMENTO DE QUE LEIS PRE-CONSTITUCIONAIS NÃO SE

PREDISPOEM, VIGENTE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO, A TUTELA JURISDICIONAL DE

CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRACTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JA

CONSAGRADA NO REGIME ANTERIOR (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - FOI

REAFIRMADO POR ESTA CORTE, EM RECENTES PRONUNCIAMENTOS, NA

PERSPECTIVA DA CARTA FEDERAL DE 1988.

- A INCOMPATIBILIDADE VERTICAL SUPERVENIENTE DE ATOS DO

PODER PÚBLICO, EM FACE DE UM NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, TRADUZ

HIPÓTESE DE PURA E SIMPLES REVOGAÇÃO DESSAS ESPÉCIES JURIDICAS,

POSTO QUE LHE SÃO HIERARQUICAMENTE INFERIORES.

O EXAME DA REVOGAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS DO PODER

PÚBLICO CONSTITUI MATÉRIA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA A FUNÇÃO

JURÍDICO-PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.