Controle de constitucionalidade
ADI 75
Julgada em 01/04/1992, pelo Plenário. Relator: CÉLIO BORJA. Origem: PR. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de lei anterior à Constituição de 1988, vencido o Ministro Relator, que dela conhecia, afastando a preliminar. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 1.730/1979
art. 1
- Decreto-Lei 7.661/1945
art. 209
- Emenda Constitucional 1/1969
art. 8art. 116
- Lei 556/1850
- Lei 5.869/1973
art. 666art. 1116art. 1219
- Lei 6.830/1980
art. 32
- Lei 8.801/1988
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 75. Relator: Min. Célio Borja, 1 de abril de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=75&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- SENDO A LEI ESTADUAL IMPUGNADA (LEI 8.801, DE 29 DE JUNHO
DE 1988, DO ESTADO DO PARANA) ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, O EXAME
DE SUA COMPATIBILIDADE EM FACE DA CARTA MAGNA SUPERVENIENTE SE COLOCA
NO PLANO DA RECEPÇÃO, OU NÃO (E NESSE CASO O QUE HÁ E REVOGAÇÃO), DA
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO ESSA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.