ADI 733

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal rejeitou as preliminares de inépcia da inicíal, de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Votou o Presidente. No mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar apenas a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.703, vencidos, parcialmente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso que a julgavam procedente in totum, isto é, para declarar a inconstitucionalidade, também, da Lei Estadual nº 10.704. Votou o Presidente. Dispensada a publicação da pauta em face da urgência, com a anuência do requerente e do Procurador-Geral da República.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 14art. 16art. 18art. 22art. 30

• Lei Complementar 1/1967
• Lei 8.214/1991

  art. 1

Ementa

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE

MUNICÍPIO: IDONEIDADE.

AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO

COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE

TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS

QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO

NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLITICA: POR ISSO, A

VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER

QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE

PROCESSUAL DE AGIR.

O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA

ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE

NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU

SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A

CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA

INCONSTITUCIONALIDADE. . 3.

MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA

DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. .

NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO

AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA

DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA

RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO

SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA

COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI

CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL

EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE

E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL.

4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA

POPULAR.

O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA

INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE

HISTÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E

LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM,

ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA

POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO,

A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO

MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO

POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO

QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA

MAJORITARIA. .

5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

ELEITORAL.

SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A

ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLITICA DE CRIA-LOS,

CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE

QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A

JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA

PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU

NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO

PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO

ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA

COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.