ADI 245

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 25art. 34art. 37art. 39art. 41art. 61art. 135art. 144art. 241

• Decreto-Lei 8.700/1946
• Emenda Constitucional 1/1969

  art. 13art. 97

• Lei 1.711/1952

  art. 255

• Lei 3.780/1960
• Lei 5.645/1970

  art. 6art. 13

• Lei 8.112/1990

  art. 1art. 8

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL.

CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL.

- SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO

144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS

POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE

PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS

POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE

ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A

EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE

MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A

FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA.

- A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II

DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA

PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO

185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.