ADI 231

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 25art. 34art. 37art. 41art. 61

• Decreto-Lei 8.700/1946
• Emenda Constitucional 1/1969

  art. 13art. 57art. 97art. 100

• Lei 1.711/1952

  art. 255

• Lei 3.780/1960
• Lei 5.645/1970

  art. 6art. 13

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO,

TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS

PUBLICOS.

- O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE

PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL,

RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO

E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU

EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM

CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E

PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO,

POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL

DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE

PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO".

ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS

PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE

INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO

INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO

SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A

PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA

SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS.

- O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM

NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ

IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO

MENCIONADO DISPOSITIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA

PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.