ADI 581

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 93art. 94art. 115

• Lei Complementar 35/1979

  art. 80

Ementa

LISTA DE MERECIMENTO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA VIGESIMA-PRIMEIRA REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE - LEI No

8.215/91 - CONSTITUCIONALIDADE.

A LEI No 8.215/91 MOSTRA-SE CONSTITUCIONAL NO QUE SE

LHE EMPRESTE INTERPRETAÇÃO HARMONICA COM AS SEGUINTES PREMISSAS:

A) A CONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS E

DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE OCORRE VAGA-A-VAGA,

DESCABENDO FIXA-LA, DE INICIO E DE FORMA GLOBAL, PARA

PREENCHIMENTO DAS DIVERSAS EXISTENTES;

B) CONFECCIONADA A LISTA DE MERECIMENTO PARA A

PRIMEIRA VAGA, APURAM-SE, PARA A VAGA SUBSEQUENTE, OS NOMES DOS

JUIZES QUE, AFASTADOS OS JA SELECIONADOS, COMPONHAM A REFERIDA

QUINTA PARTE DE ANTIGUIDADE E TENHAM, NO CARGO DE PRESIDENTE DE

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DOIS ANOS DE EXERCÍCIO;

C) A REGRA CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA "B" DO

INCISO II DO ARTIGO 93 DA CARTA FEDERAL DIZ RESPEITO A LISTA DE

MERECIMENTO A SER ELABORADA E NÃO A VAGA ABERTA, PODENDO O

TRIBUNAL, DE QUALQUER FORMA, RECUSAR O NOME REMANESCENTE,OBSERVADA

A MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERCOS.

D) INEXISTENTES JUIZES QUE ATENDAM AS CONDIÇÕES

CUMULATIVAS PREVISTAS NA ALINEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 93 DA

LEI BASICA FEDERAL EM NUMERO SUFICIENTE A FEITURA DA LISTA

TRIPLICE, APURA-SE A PRIMEIRA QUINTA PARTE DOS MAIS ANTIGOS,

CONSIDERADOS TODOS OS MAGISTRADOS, ISTO PARA OS LUGARES

REMANESCENTES NA LISTA DE MERECIMENTO.