Controle de constitucionalidade
ADI 534
Julgada em 26/08/1992, pelo Plenário. Relator: CELSO DE MELLO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 8.024/1990
art. 18
- Lei 8.088/1990
art. 9
- Medida Provisória 168/1990
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 534. Relator: Min. Celso de Mello, 26 de agosto de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=534&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 -
BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS
FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS -
NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU
CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM
ACOLHIDA.
- A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE
INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS
CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO.
PRECEDENTES DO STF.
- A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE
DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL
IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS
HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA.
- COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS,
E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS,
EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL
DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.