ADI 829

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal conheceu da ação e, por maioria de votos, julgou-a improcedente, declarando a constitucionalidade da EC n. 02, de 25.8.1992, vencidos, in totum, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgaram procedente, declarando a inconstitucionalidade da emenda e, vencido, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence, que a julgou procedente, declarando a inconstitucionalidade, apenas do caput do artigo único e de seu § 1º. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 60

• Emenda Constitucional 2/1992

  art. 1

• Lei 8.624/1993

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO

PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

- NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA

CONSTITUCIONAL, É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU

CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA

CONSTITUCIONAL - NO CASO, A Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA

POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PETREAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS.

- CONTENDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EXCEÇÕES

A PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM SENTIDO PRETENDER-SE QUE

O ATO QUE AS CONTÉM SEJA INDEPENDENTE DESTA, ATÉ PORQUE E DA NATUREZA

MESMA DAS COISAS QUE, PARA HAVER EXCEÇÃO, E NECESSÁRIO QUE HAJA

REGRA, DE CUJA EXISTÊNCIA AQUELA, COMO EXCEÇÃO, DEPENDE. A ENUMERAÇÃO

AUTÔNOMA, OBVIAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR INDEPENDÊNCIA AQUILO

QUE, POR SUA NATUREZA MESMA, É DEPENDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA

IMPROCEDENTE.