ADI 574

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da redação dada pelo art. 29 da Lei Federal nº 8.216, de 13.08.1991, ao art. 7º da Lei Federal nº 3.765, de 04.05.1960, e, no art. 38 da mesma Lei nº 8.216/91, a expressão "o art. 8º da Lei nº 3.765, de 1960". Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 61art. 63art. 65

• Lei 3.765/1960

  art. 3art. 7art. 8

• Lei 8.216/1991

  art. 29art. 30art. 38

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO

DADA PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216, DE 1991, AO ART. 7. E SEUS INCS.,

DA LEI N. 3.765, DE 1960. IMPUGNAÇÃO DO CAPUT E DO INC. I, EM RAZÃO

DE EMENDA ADITIVA, FEITA PELO SENADO, NO TEXTO DESTE ÚLTIMO, COM A

QUAL FOI SANCIONADA A LEI, SEM QUE O PROJETO HOUVESSE RETORNADO A

CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A DEVIDA REAPRECIAÇÃO, COMO

IMPOSTO NO ART. 65, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda,

por sua absoluta impertinencia, em face do texto do projeto,

originario do Chefe do Poder Executivo, ja que pretendeu introduzir

matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos

efeitos de revisão de vencimentos.

Afronta ao art. 61, PAR. 1., II, c, da Constituição.

Nodoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto

impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29,

que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, na parte

remanescente.

Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se

declara relativamente ao art. 30, na parte em que teve por revogado o

art. 3. da Lei n. 3765, de 1960.

Procedencia da ação.