ADI 219

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, por maioria de votos, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionali­dade dos inciso I e II do § 2° do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, vencidos os Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente e constitucional o dispositivo impugnado; e, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois, à época do início do julgamento, não integrava à Cor­te.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 25art. 70art. 71art. 73art. 75

• ADCT

  art. 17art. 27art. 37

• Emenda Constitucional 1/1969

  art. 121

• Lei 7.746/1989

  art. 2

Ementa

I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO

DAS ESCOLHAS.

1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR. 2., CF NÃO

RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE

PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A

PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL: LOGO - NÃO OBSTANTE O ART. 75

CF - NÃO IMPORTA QUE, AO IMITAR O MODELO FEDERAL, HAJA A

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTIDO A SUA ENUNCIAÇÃO.

2 - A VISTA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS PRETERITOS, TODOS

OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SOB ELES NOMEADOS, HAVIAM SIDO

ESCOLHIDOS PELO PODER EXECUTIVO; ORA O PRINCÍPIO A OBSERVAR, NO CAMPO

DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, E O QUE RESOLVE O PROBLEMA

TRANSITORIO, SEMPRE QUE POSSIVEL, DE MODO A PROPICIAR A EFETIVAÇÃO

MAIS RAPIDA DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL PERMANENTE: PORTANTO, E

INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DA PREVISÃO NO TEXTO DA COMPETÊNCIA

RESPECTIVA, A PRIORIDADE NO PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE

CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO DAS NOVAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS,

DEVERIA TOCAR AO PODER LEGISLATIVO.

3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO

PONTO EM QUE RESERVOU, A ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CINCO DAS

VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA VEZ QUE, LIMITADA

A ESCOLHA DO GOVERNADOR PARA AS DUAS RESTANTES AOS AUDITORES E

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CONTRARIO DO MODELO FEDERAL

OBRIGATORIO, NENHUMA FICOU ENTREGUE A LIVRE ESCOLHA DO PODER

EXECUTIVO: DECISÃO, NO PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O

RELATOR.. II - INCONSTITUCIONALIDADE: E DE DECLARAR-SE A

INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO TRANSITORIO DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL CUJO ÚNICO EFEITO UTIL OFENDERIA A LEI FUNDAMENTAL DA

REPUBLICA.

III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INEPCIA DA

PETIÇÃO INICIAL, DADO QUE NÃO IMPUTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A NORMA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A TACHA-LA DE "ILUSAO

CONSTITUCIONAL", POR ISSO, INEXEQUIVEL.