ADI 666

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação e julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 686/91 - Classe XVII, aprovada em sessão de 12.11.91, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que a julgava improcedente e constitucional o ato impugnado. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 96

• Lei 7.830/1989
• Lei 8.030/1990
• Medida Provisória 154/1990

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

- A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta

de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato

normativo ja foi enfrentada e decidida no julgamento do

"referendum" do despacho que deferiu a medida liminar.

- No mérito, afastada a ocorrencia de direito adquirido, e

inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de

vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder

aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois,

incompativel com o disposto na segunda parte da alinea "b" do inciso

II do artigo 96 da Constituição Federal.

Ação que se julga procedente para declarar a

inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal

Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão

ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e

que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII,

determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do

IPC de marco de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de

15.03.90, convertida em Lei n. 8.030, de 12.04.90.