ADI 585

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade da Lei n. 2.050, de 24.6.1991, do Estado do Amazonas, que acrescentou parágrafos ao art. 4º da Lei Estadual n. 1.586-A, de 30.12.1982, vencido o Ministro Carlos Velloso, que a julgava procedente e declara a inconstitucionalidade formal da lei impugnada. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 68art. 73art. 74art. 75art. 96art. 99

• Lei 8.443/1992

  art. 105

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS. CRITÉRIO

DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS. LEI N. 2.050/91 DO ESTADO DO AMAZONAS.

A NORMA CENSURADA NÃO ESTATUI ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DO

TRIBUNAL DE CONTAS, MAS TÃO-SOMENTE SOBRE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA

CONSTITUCIONAL PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS, O QUE AFASTA A

ALEGAÇÃO DE QUE SE ESTEJA DIANTE DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA

DAQUELE ÓRGÃO QUE, ALIAS, POR NÃO SER PROPRIAMENTE UM TRIBUNAL

JUDICIARIO, TEM CONTESTADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE DISPONHA DE PODERES

DE AUTO-ORGANIZAÇÃO PARA EFEITO DAQUELA ATUAÇÃO NO PROCESSO

LEGISLATIVO.

NÃO DEFLUI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUALQUER COMANDO QUE

ESTABELECA A PRECEDENCIA DA INDICAÇÃO FEITA POR UM DOS PODERES SOBRE

O OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

APONTADA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE A NORMA CENSURADA, AO

FIXAR A PROPORÇÃO DE TRES PARA QUATRO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE

UMA DIVISAO NA BASE DE UM TERCO PARA DOIS TERCOS, COMO OCORRE A

NIVEL DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AJUSTOU-SE PERFEITAMENTE AO

MODELO FEDERAL, QUE GARANTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA UMA INDICAÇÃO

LIVRE, ALÉM DAQUELAS QUE DEVAM RECAIR NECESSARIAMENTE SOBRE AUDITORES

E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA

IMPROCEDENTE..