ADI 507

O que foi decidido

Prosseguindo o julgamento, tomados os votos dos Ministros Francisco Rezek e Moreira Alves, sobre todas as normas impugnadas, o Tribunal, por votação unânime, julgou improcedente a ação, com relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, e, no tocante ao parágrafo único do art. 44 da Constituição do mesmo Estado, o Tribunal, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução do texto, declarar inconstitucional a extensão aos Auditores, quando não estejam em substituição aos Conselheiros, de vencimentos e vantagens de Juiz da Capital. E, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do art. 46 do ADCT daquele Estado, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 25art. 37art. 73art. 75art. 96

• Emenda Constitucional 1/1969

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO AMAZONAS (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO) - ADCT ESTADUAL

(ARTS. 38 E 46) - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DOS

MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A JUIZ DE DIREITO DA

COMARCA DA CAPITAL, QUANDO O AUDITOR SE ACHAR NO EXERCÍCIO DAS

ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA -

POSSIBILIDADE RECONHECIDA SOMENTE QUANDO O AUDITOR ESTIVER EM

SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - HIPÓTESE EM QUE

ASSISTIRÁ, AO AUDITOR, O DIREITO DE RECEBER, POR EFEITO DA

SUBSTITUIÇÃO, A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE

CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR

INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO

DERIVADO - CATEGORIAS FUNCIONAIS (AUDITOR ADJUNTO E AUDITOR) QUE SE

ACHAVAM ESTRUTURADAS EM CARREIRA - INGRESSO DOS AUDITORES ADJUNTOS,

NESSA CARREIRA, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE

PROVAS E TÍTULOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE

PROCEDENTE.

O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS ESTADOS-MEMBROS

SOFRE AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA.

- Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas

Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no

entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional

(essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos

normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que

reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá

substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da

República confere a essas unidades regionais da Federação.

Doutrina. Precedentes.

AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL -

OUTORGA DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO AOS

MAGISTRADOS LOCAIS - INADMISSIBILIDADE.

- Os Auditores do

Tribunal de Contas estadual, quando não estejam substituindo os

Conselheiros do Tribunal de Contas, não podem ser equiparados, em

decorrência do mero exercício das demais atribuições inerentes ao

seu cargo, a qualquer membro do Poder Judiciário local, no que se

refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Política, em

matéria remuneratória, veda a instituição de regramentos normativos

de equiparação ou de vinculação, ressalvadas as hipóteses

expressamente autorizadas em sede constitucional.

AUDITOR

ADJUNTO - INGRESSO ORIGINÁRIO NA CARREIRA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO

EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ACESSO AO CARGO FINAL DA

CARREIRA (CARGO DE AUDITOR), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE

VIGENTE, EXTINTOS OS CARGOS À MEDIDA EM QUE SE VAGAREM - DIREITO

RECONHECIDO, EM NORMA TRANSITÓRIA (ADCT ESTADUAL, ART. 46), AOS

ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ADJUNTO - LEGITIMIDADE

CONSTITUCIONAL DESSA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO.