ADI 1187

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em consequência, cassada a medida liminar, vencido o Ministro Ilmar Galvão (Relator), que dela conhecia para julgá-la procedente, em parte. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Lei Complementar 76/1993

  art. 14art. 15

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO

CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE

REFORMA AGRÁRIA: 1) DEPÓSITO EM DINHEIRO, PELO EXPROPRIANTE, DO

VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, INCLUSIVE CULTURAS E

PASTAGENS ARTIFICAIS; 2) DEPÓSITO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA

A TERRA NUA. ARTS. 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06.07.93.

AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

1. Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76/96, são parte

de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de

indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse

social, para fins de reforma agrária.

2. O acolhimento da impugnação de algumas normas de um

sistema (arts. 14 e 15), via ação direta, indissoluvelmente ligadas

a outras do mesmo sistema (art. 16), não impugnadas na mesma ação,

implica em remanescer no texto legal dicção indefinida,

assistemática, imponderável e inconseqüente.

3. Impossibilidade do exercício ex-offício da jurisdição

para incluir no objeto da ação outras normas indissoluvelmente

ligadas às impugnadas, mas não suscitadas pelo requerente.

4. Ação direta não conhecida, ressalvando-se a

possibilidade da propositura de nova ação que impugne todo o

sistema.