ADI 478

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta em relação ao § 3° do art. 1° da Lei Complementar n° 651, de 31.07.90, do Estado de São Paulo, porque revogada a norma questionada pela Emenda Constitucional n° 15/96. Julgou-se improcedente a ação com relação ao art. 12 da mesma lei, e, procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1° das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 18art. 24art. 29art. 30

• Emenda Constitucional 15/1996

Ementa

- CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO:

ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º. DISTRITOS:

CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV.

TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII.

I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária:

diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a

população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será

chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733-

MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista

pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada

a população de todo o município e não apenas a população da área a

ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida,

no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996.

II. - A criação, a organização e a supressão de distritos,

da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação

estadual (C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante

planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do

solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o

direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais

(C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas --

União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma

de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal,

que constitui exercício de sua autonomia constitucional.

III. - Inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições

Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São

Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas

subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada

procedente no tocante ao artigo 1º das Disposições Transitórias.

Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao

art. 1º, § 3º.