ADI 1135

O que foi decidido

O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstituicionalidade, no art. 1º da Medida Provisória nº 628, de 23/09/94, e suas sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 1.482-34, de 14/3/97, da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994 e", e, nas Medidas Provisórias nºs 1.482-35, 1.482-36 e 1.482-37, todas de 1997, sem redução de texto, a implícita absorção da mesma regra de vigência declarada inconstitucional nas anteriores (com vigência a partir de 1º de julho de 1994 e), vencidos o Ministro Carlos Velloso (Relator), que a julgava improcedente , e os Ministros Marco Aurélio e Presidente (Ministro Celso de Mello), que a julgavam procedente. Relator para acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 195

• Lei 8.688/1993

  art. 2

• Medida Provisória 148.234/1997
• Medida Provisória 148.235/1997
• Medida Provisória 148.236/1997
• Medida Provisória 148.237/1997
• Medida Provisória 560/1994
• Medida Provisória 628/1994

  art. 1

Ementa

Previdência Social: contribuição social do servidor

público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela

MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência

retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que

inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv.

560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art.

195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da

mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade

ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas

em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.