Controle de constitucionalidade
ADI 1692
Julgada em 29/10/1997, pelo Plenário. Relator: ILMAR GALVÃO. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, e , nesse julgamento, o Ministro Néri da Silveira.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 535
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1692. Relator: Min. Ilmar Galvão, 29 de outubro de 1997. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1692&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS - CNS.
IMPUGNAÇÃO À LEI Nº 9.493/97 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-
CONHECIMENTO.
O confronto do ato questionado com os dispositivos da Carta
teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de outras
normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto
direto da lei em causa com a Constituição.
Não-conhecimento da ação.