ADI 1377

O que foi decidido

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, conferir, ao inciso V do art. 44 da Lei nº 8.625, de 12/02/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), interpretação conforme à Constituição, definindo como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizada nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, vencido o Ministro Octavio Gallotti (Relator), que julgava integralmente improcedente a referida ação direta. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 38art. 46art. 95art. 128art. 129

• ADCT

  art. 29

• Emenda Constitucional 18/1988
• Lei Complementar 64/1990

  art. 1

• Lei 5.682/1971

  art. 70

• Lei 8.625/1993

  art. 44

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. A expressão "ressalvada a

filiação", constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de

12.2.93. 3. Dispositivo que permite a filiação de membros do

Ministério Público a partido político. 4. Alegação de

incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição.

5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto,

dar ao inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93, interpretação

conforme a Constituição, para fixar como única exegese

constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação

partidária de representante do Ministério Público dos

Estados-membros, se realizadas nas hipóteses de afastamento, do

integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante

licença, nos termos da lei