Controle de constitucionalidade
Julgada em 10/12/1998, pelo Plenário. Relator: Sepúlveda Pertence. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º do art. 5º e do Anexo II da Lei nº 9.696, de 24/7/1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio.
É formalmente inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar que estende a outras categorias de servidores públicos vantagem remuneratória que o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo concedia, de forma restrita, a determinado segmento do funcionalismo (CF, arts. 61, § 1º, II, a e c, e 63, I).
Julgamento de 10/12/1998. Informativo 135 (abre em nova aba)
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 774. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 10 de dezembro de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=774&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
I. Processo legislativo da União: observância
compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua
implicação com o princípio fundamental da separação e independência
dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal.
II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a
projeto de iniciativa reservada a outro Poder:
inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da
despesa conseqüente ao projeto inicial: precedentes.
III. Vinculação de vencimentos: inconstitucionalidade (CF,
art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da
validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do
Estado, se revogado pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a
legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade
questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados
em concreto pelos interessados.