ADI 1727

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, não acolheu a preliminar no sentido de que estaria prejudicada a ação. No mérito, o Triubnal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Resolução n° 35, de 18/02/1997, e da Decisão n° 33.737 (MA n° 19/97), de 22/04/1997, desde as datas em que foram tomadas, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (João Pessoa/PB), Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Ilmar Galvão por não ter assistido à preliminar. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente).

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 102

• Medida Provisória 560/1994

Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E

PREVIDENCIÁRIO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994,

SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO

CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE

CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35, DE 18.02.1997, E DA DECISÃO

Nº 33.737 (MA Nº 19/97) DE 22.04.1997, AMBAS DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA,

PARAÍBA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA, DE 12% PARA 6%, E

DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A

PARTIR DE 01.07.1994.

1. Em face dos termos da Resolução e da Decisão

impugnadas e da extensão de seus efeitos a todos os

servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região, assumem elas o caráter de atos normativos,

podendo, pois, sofrer impugnação em Ação Direta de

Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da

Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da

Corte.

2. Rejeita-se a preliminar suscitada, no sentido de

estar prejudicada a Ação, pois a Resolução Adminstrativa não

foi revogada pela lei superveniente, que dela não tratou.

3. No julgamento de mérito da A.D.I n 1.647 e da

A.D.I. n 1.660, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em

situação que coincide com a focalizada nestes autos, decidiu

que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não

tinha competência legislativa para dispor em sentido diverso

daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente

reeditada e ainda em vigor.

6. Adotados os fundamentos deduzidos nesses

precedentes sobre resoluções análogas à ora "sub judice", a

ação resta julgada procedente, declarando-se a

inconstitucionalidade, "ex tunc", ou seja, desde as datas em

que baixadas, da Resolução nº 35, de 18.02.1997, e da

Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), de 22.04.1997, do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João

Pessoa, Estado da Paraíba.