ADC 3

Julgada em 02/12/1999, pelo Plenário. Relator: NELSON JOBIM. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/1996, vencidos, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade do caput do art. 15, e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que declarava a inconstitucionalidade, no caput do art. 15, da expressão "a qualquer título". Votou o Presidente.

O resumo do próprio STF

ADC e Salário-Educação - 1 e 2

Informativo 173 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 65 art. 84 art. 102 art. 146 art. 149 art. 150 art. 153 art. 154 art. 195 art. 212 art. 239 art. 240
ADCT
art. 34
Decreto-Lei 1.422/1975
art. 1
Decreto-Lei 5.452/1943
art. 457art. 458
Emenda Constitucional 1/1969
art. 178
Emenda Constitucional 14/1969
Lei Complementar 70/1991
Lei 3.807/1960
art. 76
Lei 4.404/1964
art. 3
Lei 4.440/1964
art. 1art. 3art. 8
Lei 4.893/1965
art. 35
Lei 8.212/1991
art. 12
Lei 9.424/1996
art. 15

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADC 3. Relator: Min. Nelson Jobim, 2 de dezembro de 1999. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3&classe=ADC. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO

DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE

VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS.

ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI

COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º,

DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.

EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO

JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.

QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE

PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART.

154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO

SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO

A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A

FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO

DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA

PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC.