Controle de constitucionalidade
ADI 2058
Julgada em 02/08/2000, pelo Plenário. Relator: SYDNEY SANCHES. Origem: PI. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 15/1996
- Emenda Constitucional 19/1998
- Lei 9.504/1997
art. 9
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2058. Relator: Min. Sydney Sanches, 2 de agosto de 2000. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2058&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV E § 4° DO ART. 1° DA LEI N°
4.810, DE 14.12.1995, DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE CRIARAM O MUNICÍPIO DE
NAZÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 4° DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SEJA EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, SEJA EM SUA REDAÇÃO ATUAL,
DADA PELA E.C. N° 15, DE 12.09.1996. E, AINDA, DO DISPOSTO NO § 7°
DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO EM SUA REDAÇÃO ATUAL,
RESULTANTE DA E.C. N° 19, DE 04.06.1998.
Caso em que, por suas
peculiaridades, o S.T.F. apenas poderia levar em conta eventuais
vícios de inconstitucionalidade formal, mas não de
inconstitucionalidade material.
Conseqüência: não conhecimento da
ação, prejudicado o pedido de Medida Cautelar, ressalvada a via do
controle difuso de constitucionalidade, nas instâncias próprias.