Cabimento de ADIn: Ato Regulamentar
Não cabe ação direta contra norma que regulamenta lei, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
Controle de constitucionalidade
ADI 2387
Julgada em 21/02/2001, pelo Plenário. Relator: MARCO AURÉLIO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) que dela conhecia e deferia a liminar. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 20/1998
art. 9
- Lei 6.024/1974
- Lei 6.435/1977
art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 7art. 8art. 10art. 11art. 14art. 15art. 20art. 21art. 37art. 39art. 42art. 87
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2387. Relator: Min. Marco Aurélio, 21 de fevereiro de 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2387&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.721, DE
8.01.2001, QUE ALTERA OS ARTIGOS 20, II E 31, INCISOS IV E V DO
DECRETO Nº 81.240, DE 20.01.78. LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, QUE
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
FECHADA. DECRETO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA.
É firme a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido de que a questão relativa ao
decreto que, a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o
seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da
legalidade, e não no da constitucionalidade.
No caso, o decreto em
exame não possui natureza autônoma, circunscrevendo-se em área que,
por força da Lei nº 6.435/77, é passível de regulamentação, relativa
à determinação de padrões mínimos adequados de segurança
econômico-financeira para os planos de benefícios ou para a
preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios
isoladamente e da entidade de previdência privada no seu
conjunto.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.