ADIn fundada na LDO
Julgamento de 28/03/2001. Informativo 222 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2343
Julgada em 28/03/2001, pelo Plenário. Relator: Nelson Jobim. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal não conheceu da ação ajuizada. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 19/1998
art. 21
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2343. Relator: Min. Nelson Jobim, 28 de março de 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2343&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LC Nº 192/2000, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS E DE ASSESSORES
PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS. PREVISÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL
ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE
EM FACE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, FUNDAMENTAÇÃO INADMISSÍVEL
EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.