ADIn: Revogação por EC Superveniente
Julgamento de 16/05/2001. Informativo 228 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 919
Julgada em 16/05/2001, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Origem: PR. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por entendê-la prejudicada, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, cassada a medida cautelar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 19/1998
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 919. Relator: Min. Ilmar Galvão, 16 de maio de 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=919&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja
análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação
da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional nº 19/98,
que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da República,
introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos
servidores públicos.
Juízo insuscetível de ser realizado em controle
concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ação direta não conhecida.