ADI 1616

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 62art. 102art. 103

• Lei 8.112/1990

  art. 38art. 62

• Lei 9.527/1997
• Medida Provisória 1.522/1996

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº

1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.112/90.

SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO

E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA

FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA

DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62,

CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA

UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF.

POSSIBILIDADE.

1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o

disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos

servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza

especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva

substituição que excedam a um mês.

2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª

Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições

da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº

8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição,

por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar

as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada

ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições.

3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição

Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11

de outubro de 1996. Precedentes.

4. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF,

artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-

Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre

ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a

Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª

Região, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997.