Controle de constitucionalidade
ADI 909
Julgada em 20/06/2001, pelo Plenário. Relator: NELSON JOBIM. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou prejudicada a ação direta e cassada a medida cautelar concedida. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente).
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 909. Relator: Min. Nelson Jobim, 20 de junho de 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=909&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO
LEGISLATIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO
E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO
-BASE DO CARGO CONSIDERADO ESSENCIAL, A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO, ALÉM DE
ESTABELECER VENCIMENTOS, EM PERCENTUAIS PROPORCIONAIS AO CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 37, II, XI, XII E 39, § 5º DA CF. POSTERIOR ADVENTO DA EC
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MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE DISPOSITIVOS EM QUE SE FUNDAMENTOU A AÇÃO.
HOUVE PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.