Emenda Parlamentar e Vício de Iniciativa
Julgamento de 03/10/2002. Informativo 284 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 56
Julgada em 03/10/2002, pelo Plenário. Relator: Nelson Jobim. Origem: PB. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou prejudicada a ação, relativamente aos artigos 7º e 17, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, todos da Lei nº 5.129, de 28 de março de 1989, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 19/1998
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 56. Relator: Min. Nelson Jobim, 3 de outubro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=56&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO
PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA
SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE
POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 14. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, 'c' DA CF. PREJUDICIALIDADE
QUANTO AOS ARTIGOS 7º E 17 DA LEI 5.219/89 ATACADA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.