Vício Formal: Subsídios de Governador
Julgamento de 24/04/2003. Informativo 305 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2585
Julgada em 24/04/2003, pelo Plenário. Relator: Ellen Gracie. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 18.224, de 14 de dezembro de 2001, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2585. Relator: Min. Ellen Gracie, 24 de abril de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2585&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº
18.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO
GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
Procede a alegação de
inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art.
28 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal
para tal fixação.
A determinação de lei implica, nos termos do
figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, a
participação do Poder Executivo no processo legislativo, por meio
das figuras da sanção e do veto (art. 66 e parágrafos).
Ação direta
julgada procedente.