Controle de constitucionalidade
ADI 2644
Julgada em 07/08/2003, pelo Plenário. Relator: ELLEN GRACIE. Origem: PR. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual paranaense nº 13.279, de 11 de outubro de 2001. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Carlos Britto.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.503/1997
art. 256art. 258art. 260
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2644. Relator: Min. Ellen Gracie, 7 de agosto de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2644&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001,
DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA
PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apenas a União tem
competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um
teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito
Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a
estabelecê-lo.
Ausência de lei complementar federal que autorize os
Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e
transporte, conforme prevê o art. 22, par. único da
CF.
Precedentes: ADI nº 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede
cautelar, ADI nº 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI nº 2.137,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI nº 2.432, Rel. Min. Nelson
Jobim.
Ação direta julgada procedente.