Controle de constitucionalidade
ADI 2564
Julgada em 08/10/2003, pelo Plenário. Relator: ELLEN GRACIE. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 32/2001
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2564. Relator: Min. Ellen Gracie, 8 de outubro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2564&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 4.010, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2001. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos
da Constituição Federal, atribuem ao Presidente da República a
posição de Chefe supremo da administração pública federal, ao qual
estão subordinados os Ministros de Estado.
Ausência de ofensa ao
princípio da reserva legal, diante da nova redação atribuída ao
inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional nº 32/01, que
permite expressamente ao Presidente da República dispor, por
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de
órgãos públicos, exceções que não se aplicam ao Decreto
atacado.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente.