Controle de constitucionalidade
ADI 2655
Julgada em 09/10/2003, pelo Plenário. Relator: ELLEN GRACIE. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, para: a) declarar inconstitucionais os artigos 6º e 8º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, do Estado de Mato Grosso, e o item 03 da Tabela “A” e nota correspondente; b) declarar parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, o artigo 7º da referida lei, reproduzido na Nota “c” do item 04 da Tabela “A” e na Nota “c” do item 01 da Tabela “B”, de modo a que a alusão a mil salários-mínimos se refira exclusivamente ao múltiplo do salário-mínimo vigorante no início da vigência da lei. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2655. Relator: Min. Ellen Gracie, 9 de outubro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2655&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001,
DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º
E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A jurisprudência desta
Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no
valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da
atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ
17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI
1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC,
Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
Presentes um valor mínimo e
um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de
uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer
risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de
comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes:
ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI
2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001.
2. Somente o
STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas
de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial.
Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e
ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
3. Invade a
competência da União norma estadual que disciplina matéria referente
ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente
inserido no campo do Direito Processual.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.