ADI 2812

Julgada em 09/10/2003, pelo Plenário. Relator: CARLOS VELLOSO. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.599, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.

O resumo do próprio STF

Município: Alteração dos Limites Territoriais

Informativo 324 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 18 art. 23 art. 30 art. 60 art. 156 art. 157 art. 158 art. 159 art. 160 art. 161 art. 162
Emenda Constitucional 15/1996

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2812. Relator: Min. Carlos Velloso, 9 de outubro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2812&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: DESMEMBRAMENTO: PLEBISCITO:

EXIGIBILIDADE. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul. C.F., art. 18,

§ 4º.

I. - Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se

o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente

interessadas, ou "às populações dos Municípios envolvidos". C.F.,

art. 18, § 4º. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul:

inconstitucionalidade.

II. - ADI julgada procedente.