ADI 1571

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação e firmou a constitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vencidos o Senhor Ministro Carlos Britto e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam procedente e declaravam a inconstitucionalidade do respectivo dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 129

• Decreto-Lei 2.848/1940

  art. 145art. 147art. 151art. 152art. 153art. 154art. 156art. 225

• Decreto-Lei 3.689/1941

  art. 24art. 40

• Lei Complementar 75/1993

  art. 8

• Lei 4.729/1965
• Lei 5.172/1966

  art. 3art. 141art. 142art. 151

• Lei 8.137/1990

  art. 1art. 2

• Lei 8.625/1993

  art. 26

• Lei 9.249/1995

  art. 34

• Lei 9.430/1996

  art. 83

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no

9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da

Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na

esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito

tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes

fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É

obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis

ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada

no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído

definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação

penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia

independentemente da comunicação, dita "representação tributária",

se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6.

Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público

para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra

a ordem tributária. 7. Improcedência da ação