Controle de constitucionalidade
Julgada em 01/04/2004, pelo Plenário. Relator: MAURÍCIO CORRÊA. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul, vencido parcialmente o Relator. Reajustaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Carlos Britto, Ellen Gracie, Cezar Peluso e Carlos Velloso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim, na assentada anterior.
Por ofensa aos princípios da separação e da harmonia entre os Poderes, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.601/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, que estabelecia normas sobre a publicidade dos atos do âmbito do Poder Executivo estadual.
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 22
art. 74
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2472. Relator: Min. Maurício Corrêa, 1 de abril de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2472&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS - EXTENSÃO. Surgindo, no ato
normativo abstrato, a óptica, assentada em princípio básico da
Administração Pública, de observância apenas em relação ao
Executivo, tem-se a lei como a conflitar com a razoabilidade.