ADI 1308

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.324, de 22 de dezembro de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, que havia dado nova redação ao caput do artigo 9º da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 155

• ADCT

  art. 34

• Emenda Constitucional 3/1993
• Lei Complementar 24/1975
• Lei Complementar 87/1996

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº

10.324, DE 22.12.1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ISENÇÃO.

SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EFETUADO

MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G DA CF.

1 - A concessão

unilateral, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de isenções,

incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia

celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe

a LC 24/75, afronta o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição

Federal. Precedentes.

2 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo

pedido se julga procedente.