Controle de constitucionalidade
Julgada em 12/05/2004, pelo Plenário. Relator: ELLEN GRACIE. Origem: BA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.264, de 18 de junho de 2002, do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Para que seja aprovada lei que redefina os limites territoriais de municípios é necessário a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos nos termos do art. 18, §4º da CF
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2994. Relator: Min. Ellen Gracie, 12 de maio de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2994&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.264/02, DO ESTADO DA
BAHIA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SALINAS
DA MARGARIDA. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA
ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A
PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS
LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 -
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações
comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao
desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a
legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta
Magna.
2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado
este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a
inconstitucionalidade de leis estaduais "redefinidoras" dos limites
territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos
Velloso, julg. em 09.10.2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa,
julg. 05.11.2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
29.08.2003.
3 - As questões relativas à idoneidade da lei de
criação de município como objeto do controle concentrado e às
conseqüências da eficácia limitada da norma inscrita no art. 18, §
4º da CF, já foram suficientemente equacionadas no julgamento
cautelar da ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
14.12.2001.
Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas
procedentes.