Tribunal de Contas do Pará: Modelo Federal
Julgamento de 04/08/2004. Informativo 355 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2597
Julgada em 04/08/2004, pelo Plenário. Relator: Nelson Jobim. Redação do acórdão: Eros Grau. Origem: PA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Carlos Velloso.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 1/1969
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2597. Relator: Min. Nelson Jobim, 4 de agosto de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2597&classe=ADI. Acesso em: 2 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 92, INCISO XXX,
E ARTIGO 122 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA N. 15/99, DE 3 DE AGOSTO DE 1.999.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA JULGAR
ANUALMENTE AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAENSE À
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA ABERTURA
DA SESSÃO LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 71, INCISOS I E II, e 75, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
INOCORRÊNCIA.
1. A Constituição do Brasil de 1.988, ao tratar
de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o
controle externo a ser exercido pelo Congresso Nacional com o
auxílio do Tribunal de Contas da União.
2. A função
fiscalizadora do TCU não é inovação do texto constitucional
atual. Função técnica de auditoria financeira e orçamentária.
3. Questões análogas à contida nestes autos foram anteriormente
examinadas por esta Corte no julgamento da Rp n. 1.021 e da Rp n.
1.179. "Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no
controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente
técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o
controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular,
situa-se como órgão auxiliar" [Rp n. 1.021, Ministro Djaci Falcão,
Julgamento de 25.4.84].
4. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.